A Medida Provisória 808/2017 alterou diversos artigos da CLT e itens da “Reforma Trabalhista“.
Especificamente em relação ao trabalhador autônomo:
1) não pode ser contratado com previsão de cláusula de exclusividade no contrato;
2) pode exercer, inclusive, a atividade relacionada ao negócio da empresa contratante;
3) pode prestar serviços a apenas um contratante, se não estiverem presentes os requisitos para caracterização do vínculo empregatício (habitualidade, subordinação).
Observe-se que, se estiver presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício do autônomo com o contratante.
Fonte: Portal Tributário / 21-11-2017